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Normas

  • Publicada em: 28 abr 2009

    Lei Complementar 057/2009

    Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências....


  • Publicada em: 14 abr 2009

    Lei Complementar 056/2009

    Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos para atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências....


  • Publicada em: 07 abr 2009

    Lei Complementar 055/2009

    Ementa: Aumenta o número de vagas para o cargo de Ténico em Vigilância Sanitária e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 mar 2009

    Lei Complementar 054/2009

    Ementa: Revoga a Lei Complementar nº. 045/2006 que autoriza o Poder Executivo a proceder o cancelamento de débitos fiscais inferior a 02 (duas) VRF e dá outras providências....


  • Publicada em: 03 jun 2008

    Lei Complementar 053/2008

    Ementa: Altera o número de vagas para o cargo de professor previsto na Lei Complementar nº. 11 de 22 de setembro de 1998, e dá outras providéncias....


  • Publicada em: 11 mar 2008

    Lei Complementar 052/2008

    Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal 1619/2007....


  • Publicada em: 25 fev 2008

    Lei Complementar 051/2008

    Ementa: Dispõe sobre alteração de carga horária para o cargo de provimento efetivo de farmacêurtico e dá outras providências....


  • Publicada em: 27 dez 2007

    Lei Complementar 050/2007

    Ementa: Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em coformidade com os artigos 126, II, “D”, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e adota outras providências....


  • Publicada em: 30 out 2007

    Lei Complementar 049/2007

    Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 021, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº. 040, de 15 de março de 2005 e dá outras providências....


  • Publicada em: 12 set 2007

    Lei Complementar 047/2007

    Ementa: Fixa o novo salário para op emprego público de médico clínico geral de que trata o anexo único da Lei Complementar 039/2005....


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