---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 943/1996

Publicada em: 19 mar 1996

Ementa: Estabelece normas referentes à política de incentivos e estímulos para a expansão de empreendimentos e a geração de condições ocupacionais e dá outras providências.


0.108470001301315213_lei_943.pdf
[991,3 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas