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Legislação

Lei Ordinária 1757/2009

Publicada em: 19 mai 2009

Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos como estímulo à expansão das instalações de indústrias e empresas já existentes e dá outras providências.


0.040389001243538900_lei_nBA_1.757_2009.pdf
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