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Legislação

Lei Complementar 056/2009

Publicada em: 14 abr 2009

Ementa: Dispõe sobre a criação de empregos públicos para atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.


0.887460001243518106_lei_complementar_nBA_056_2009.pdf
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