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Legislação

Lei Complementar 054/2009

Publicada em: 03 mar 2009

Ementa: Revoga a Lei Complementar nº. 045/2006 que autoriza o Poder Executivo a proceder o cancelamento de débitos fiscais inferior a 02 (duas) VRF e dá outras providências.


0.975636001243517846_lei_complementar_nBA_054_2009.pdf
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