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Legislação

Lei Ordinária 1753/2009

Publicada em: 06 mai 2009

Ementa: Estabelece disposições para coibir o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, prevendo infrações administrativas com previsão de multa pecuniária e possibilidade de fechamento das atividades aos estabelecimentos que descumprirem essas disposições.


0.582215001243517124_lei_nBA_1.753_2009.pdf
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