Legislação
Lei Ordinária 1753/2009
Publicada em: 06
mai
2009
Ementa: Estabelece disposições para coibir o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, prevendo infrações administrativas com previsão de multa pecuniária e possibilidade de fechamento das atividades aos estabelecimentos que descumprirem essas disposições.